Informação legal

Condições gerais

Estas condições aplicam-se a todo o nosso trabalho: sites, branding, marketing, integração de IA e automação, estratégia, consultoria e formação. Foram escritas para serem legíveis. Se algo não lhe parecer claro, pergunte antes de assinar.

Versão de 16 de outubro de 2026. Esta tradução portuguesa é disponibilizada por conveniência; em caso de divergência, prevalece a versão neerlandesa.
Miguel Cruz, Nonnenbos 28, 2381 Ravels, Bélgica
Número de empresa BE 0667.499.065
[email protected], +32 484 57 52 70

1. Quem somos e a que se aplicam estas condições

Estas condições aplicam-se a todas as propostas, trabalhos e contratos da Miguel Cruz, com sede em Nonnenbos 28, 2381 Ravels, número de empresa BE 0667.499.065, contactável através de [email protected] e +32 484 57 52 70. Doravante designamo-nos Miguel Cruz e designamos o leitor como o cliente.

Aplicam-se a todo o nosso trabalho: sites e webdesign, branding, marketing e publicidade, integração de IA e automação, estratégia, consultoria, angariação de pedidos, vendas e formação. Ao aceitar uma proposta ou confiar-nos um trabalho, aceita estas condições. Prevalecem sobre as condições do cliente, salvo se aceitarmos outra coisa por escrito. Os desvios só valem se os confirmarmos por escrito.

2. Propostas e tarifas

Um preço numa proposta só vale para o trabalho descrito nessa proposta. Todos os valores são sem IVA. Uma proposta é válida durante 30 dias para trabalhos executados no prazo de 9 meses.

A nossa tarifa horária para consultoria e trabalhos pontuais é de 95 euros por hora, sem IVA. Para integração de IA e automação, a tarifa horária é de 120 euros, e de 135 euros para consultoria em IA, sempre sem IVA. As formações são cobradas por meio dia: 850 euros por meio dia e 1.500 euros por dia inteiro, sem IVA, salvo se a proposta indicar outro valor. As tarifas aplicam-se ao trabalho em horário de expediente, das 9h00 às 17h00 em dias úteis. Para trabalho fora desse horário, ao sábado, ao domingo ou num feriado, podemos cobrar um suplemento, acordado previamente.

A manutenção anual de um site é de 1.250 euros por ano para um site até 15 páginas e de 1.550 euros por ano para um site com mais de 15 páginas, sem IVA. Inclui o alojamento, o domínio, uma caixa de correio, as atualizações, as licenças de temas e plug-ins e a manutenção técnica. Cada caixa de correio adicional custa 25 euros por mês, sem IVA.

As deslocações num raio de 30 quilómetros à volta de Weelde estão incluídas. Para além disso, cobramos o tempo de deslocação à tarifa horária e os quilómetros à tarifa fixa aplicada pelas autoridades públicas.

3. Como se forma um contrato

Um contrato fica celebrado logo que o cliente assina ou confirma por escrito uma proposta ou um contrato, incluindo por email. Fica igualmente celebrado quando o cliente nos envia material, como textos, imagens ou acesso a contas, pedindo-nos para começar o trabalho.

4. Duração e cessação

Os projetos, como um site ou uma automação, duram até à entrega. O trabalho fica então concluído. No caso de um site, só a manutenção continua depois, como descrito abaixo.

A manutenção de um site, com alojamento, domínio e caixas de correio, é anual. O primeiro ano está incluído no preço do site e começa no dia da entrega. Depois, a manutenção é renovada tacitamente por mais um ano de cada vez. O cliente pode denunciar até à data de vencimento, por escrito ou por email. Após a data de vencimento, o novo ano é devido.

Os serviços contínuos, como marketing e consultoria, funcionam mês a mês. Ambas as partes podem denunciar para o fim de um mês em curso, com um pré-aviso de um mês, por escrito ou por email. As prestações já realizadas ou já encomendadas a terceiros, como o orçamento de publicidade, continuam a ser devidas.

Se acordarmos expressamente uma duração mais longa, por exemplo para um acompanhamento de seis ou doze meses, isso consta da proposta e aplica-se essa duração.

Para um site na fórmula de leasing, aplicam-se a duração e as regras de denúncia do artigo 21.

5. Execução e a sua colaboração

Procuramos cumprir o calendário acordado. Esse calendário é uma estimativa e não uma obrigação de resultado. Um atraso não dá, por si só, direito a indemnização ou resolução.

Um trabalho exige a colaboração do cliente: textos, imagens, comentários, acesso a contas e decisões, sempre num prazo razoável. Na falta dessa colaboração, podemos adiar o calendário e cobrar os custos de espera ou de trabalho adicional à tarifa horária.

Podemos recorrer a terceiros, como um fotógrafo, um programador ou um redator. Continuamos a ser o seu interlocutor.

6. Consultoria, formação e trabalho no local

A consultoria e a formação são uma obrigação de meios. Trabalhamos com o conhecimento e a experiência que temos, mas não garantimos faturação, número de pedidos nem qualquer resultado determinado. O que uma empresa faz com os nossos conselhos, e a forma como o mercado reage, estão fora do nosso controlo.

Um dia ou meio dia agendado pode ser remarcado sem custos até 48 horas antes. Depois disso, cobramos metade do valor acordado, e em caso de cancelamento no próprio dia, o valor total.

Nas formações, o cliente assegura um espaço adequado, o equipamento necessário e a presença dos participantes. O material didático que criamos continua a ser nosso, mas o cliente pode utilizá-lo internamente sem limites.

Quando trabalhamos dentro da organização do cliente, fazemo-lo como prestador de serviços independente. Não surge nenhum contrato de trabalho e não ficamos sob a autoridade do cliente.

7. Faturação

Nos projetos, o cliente paga na confirmação do trabalho um adiantamento de 50 por cento do valor total, IVA incluído. O trabalho começa após a receção do adiantamento. Faturamos o saldo de 50 por cento na entrega. Em projetos mais longos, podemos faturar por tranches segundo as fases previstas na proposta.

Faturamos a manutenção de um site anualmente e antecipadamente, um mês antes da data de vencimento. As caixas de correio adicionais são faturadas com a manutenção.

Faturamos os serviços contínuos, a consultoria e a formação mensalmente após a prestação, com base nas horas prestadas ou no valor mensal acordado.

Os custos de terceiros não incluídos na manutenção que adiantamos em nome do cliente, como orçamento de publicidade, licenças adicionais ou o consumo de serviços de IA, são refaturados tal como faturados, sem acréscimo salvo acordo em contrário.

Para um site na fórmula de leasing, aplica-se a faturação do artigo 21.3.

8. Pagamento

As nossas faturas são pagáveis no prazo de 15 dias a contar da data da fatura.

Se uma fatura não estiver totalmente paga na data de vencimento, são devidos de pleno direito e sem interpelação juros de mora de 10 por cento ao ano, e o montante em dívida é acrescido de uma indemnização fixa de 10 por cento, com um mínimo de 150 euros. A mesma indemnização aplica-se contra nós caso entremos em incumprimento perante o cliente.

Em caso de falta de pagamento, podemos suspender a continuação da execução ou pôr termo ao contrato, sem necessidade de interpelação ou de intervenção judicial. Isso não prejudica o nosso direito a uma indemnização integral.

9. Pagamento por consumidores

Se o cliente for um consumidor, aplica-se um regime diferente, nos termos do livro XIX do Código de Direito Económico belga. O primeiro lembrete é gratuito e concede um prazo de pelo menos catorze dias de calendário, a contar do terceiro dia útil após o envio. Só depois são devidos juros e uma cláusula penal, dentro dos limites impostos pela lei. As cláusulas deste capítulo que sejam mais severas não se aplicam a consumidores.

10. Reclamações

As reclamações sobre os nossos serviços devem ser-nos enviadas de forma detalhada e fundamentada no prazo de 8 dias úteis após a entrega ou a data da fatura, por email para [email protected] ou por carta registada. Uma reclamação não suspende o pagamento de uma fatura. Uma fatura que não seja contestada por escrito no prazo de 8 dias úteis considera-se aceite.

11. Propriedade intelectual e direitos de utilização

Após o pagamento integral, o cliente obtém a propriedade ou um direito de utilização ilimitado e transmissível sobre o trabalho criado especificamente para esse projeto: o design, os textos que escrevemos, a paginação, a configuração e o site entregue. O cliente pode fazer o que quiser com ele, incluindo pedir a outra entidade que continue o trabalho.

O que não cedemos são os elementos de base que utilizamos em vários trabalhos: os nossos próprios componentes, scripts, modelos, métodos e saber-fazer. Sobre esses, o cliente obtém um direito de utilização não exclusivo na medida necessária para utilizar o que foi entregue.

O software padrão de terceiros, como o CMS, temas, plug-ins e licenças, continua a ser propriedade do respetivo fornecedor. O cliente respeita as condições das licenças. Não somos responsáveis por violações das mesmas.

O material fornecido pelo cliente, como textos, fotografias e logótipos, continua a ser do cliente. O cliente garante que dispõe dos direitos necessários e isenta-nos de reclamações de terceiros.

Enquanto a fatura não estiver totalmente paga, todos os trabalhos entregues continuam a ser nossa propriedade.

12. Domínios, alojamento e contas

Registamos domínios segundo as regras das entidades competentes, como a DNS Belgium para .be. Atuamos apenas como intermediários e não somos responsáveis por registos de má-fé ou registos que violem direitos de terceiros. O cliente isenta-nos de reclamações de terceiros a esse respeito.

Enquanto a manutenção estiver em curso, gerimos o alojamento, o domínio e as caixas de correio do cliente. O próprio site e as contas de publicidade pertencem ao cliente. Se o cliente terminar a manutenção, transferimos o site, o domínio e as caixas de correio num prazo razoável para a entidade indicada pelo cliente. Os custos dessa transferência, e as nossas horas para esse efeito à tarifa horária com um mínimo de três horas, ficam a cargo do cliente.

Ao alojamento aplicam-se ainda as condições do parceiro de alojamento. Não respondemos por interrupções, avarias ou perda de dados em terceiros, mas fazemos o que é razoável para que sejam resolvidas o mais depressa possível.

13. Integração de IA e automação

Este capítulo aplica-se sempre que construímos, configuramos, ligamos ou acompanhamos sistemas de IA, e quando utilizamos ferramentas de IA na execução de um trabalho. Os conceitos de fornecedor e de responsável pela implantação têm o significado que lhes dá o regulamento europeu da IA, regulamento 2024/1689.

13.1 Funções. Se construirmos ou configurarmos um sistema de IA que o cliente utiliza na sua própria empresa, o cliente é, em regra, o responsável pela implantação e as obrigações correspondentes são suas. Se o cliente colocar o resultado no mercado em nome próprio ou o alterar substancialmente, pode tornar-se ele próprio fornecedor. Explicamos esta repartição de funções no início de um trabalho e registamo-la por escrito quando necessário.

13.2 Transparência. Desde 2 de agosto de 2026, aplicam-se as obrigações de transparência do artigo 50 do regulamento da IA. Um chatbot ou assistente de voz deve deixar claro que o utilizador está a falar com uma máquina, e imagens, áudio, vídeo e texto gerados ou alterados por IA devem ser reconhecíveis como tal e marcados de forma legível por máquina. Integramos essas indicações e marcações por defeito. O cliente não as remove nem oculta.

13.3 Supervisão humana. O cliente assegura que uma pessoa continua a supervisionar as decisões com consequências para pessoas, como recrutamentos, decisões de crédito, preços individualizados ou o tratamento de reclamações. O envio ou a execução automáticos sem verificação só acontecem a pedido expresso do cliente e sob a sua responsabilidade.

13.4 Nenhuma garantia sobre os resultados. Os sistemas de IA dão respostas com base em probabilidades. Podem cometer erros, dar informação desatualizada ou inventar coisas. Não garantimos que os resultados sejam corretos, completos, atuais ou adequados a um fim determinado. O cliente verifica os resultados antes de serem divulgados ou antes de se tomar uma decisão com base neles.

13.5 Aplicações proibidas e sensíveis. O cliente não utiliza o que entregamos para práticas proibidas pelo artigo 5 do regulamento da IA, como manipulação que cause dano, exploração de vulnerabilidades, classificação social ou reconhecimento de emoções no local de trabalho. Não colaboramos em tais aplicações e podemos interromper um trabalho quando se verificar que segue nessa direção.

13.6 Literacia em IA. O artigo 4 do regulamento da IA espera que quem utiliza IA garanta que as suas pessoas a compreendem suficientemente. Fornecemos em cada entrega um manual curto com os limites do sistema e damos formação a pedido. O cliente assegura que as pessoas que trabalham com ele recebem essa explicação.

13.7 Serviços e modelos de terceiros. As nossas automações assentam muitas vezes em modelos e ligações de terceiros. Esses terceiros podem alterar ou descontinuar os seus preços, condições, modelos ou disponibilidade. Isso não constitui um defeito do nosso trabalho. Comunicamo-lo logo que tenhamos conhecimento e propomos uma alternativa, cujos custos ficam a cargo do cliente.

13.8 Custos de consumo. O consumo de serviços de IA, chamadas de API e software ligado fica a cargo do cliente. Sempre que possível, colocamos essas subscrições em nome do cliente, para que ele próprio veja o consumo.

13.9 Ferramentas de IA no nosso próprio trabalho. Utilizamos ferramentas de IA para escrever, conceber, programar e analisar. Verificamos nós próprios tudo o que entregamos antes de ser divulgado. Só introduzimos dados do cliente, e em especial dados pessoais, nessas ferramentas depois de o termos acordado com o cliente, e apenas em fornecedores que confirmam contratualmente que não usam esses dados para treinar os seus modelos. Documentos confidenciais e categorias especiais de dados pessoais ficam de fora.

14. Utilização responsável

O cliente não utiliza o que entregamos, incluindo espaço de armazenamento e serviços de email, para fins ilícitos ou atividades que causem dano ou incómodo a nós ou a terceiros. Estão excluídos a distribuição de software ilícito, spam e conteúdos contrários à ordem pública. Em caso de abuso, podemos suspender o serviço de imediato. O cliente isenta-nos de qualquer reclamação daí decorrente.

15. Responsabilidade

Temos uma obrigação de meios e só somos responsáveis por um erro comprovado na execução do trabalho. A nossa responsabilidade limita-se ao dano direto efetivamente sofrido e nunca pode exceder o valor que o cliente pagou pelo serviço em causa nos três meses anteriores ao sinistro.

Não somos responsáveis por danos indiretos, como lucros cessantes, perda de faturação, perda de dados, danos de reputação ou reclamações de terceiros. Nos serviços em que atuamos apenas como intermediários, não aceitamos qualquer responsabilidade.

Estas limitações não se aplicam em caso de dolo, intenção ou culpa grave da nossa parte, nem em caso de danos à vida ou à saúde, nem quando a lei as proíbe.

16. Dados pessoais

Tratamos dados pessoais nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. A forma como o fazemos consta da nossa política de privacidade em miguelcruz.eu/pt/politica-de-privacidade.

Quando tratamos dados pessoais por conta do cliente, por exemplo na gestão de um site, de uma lista de contactos ou de uma automação, atuamos como subcontratantes e celebramos, a pedido, um acordo de subcontratação. O cliente continua a ser o responsável pelo tratamento e garante que existe um fundamento válido para os dados que nos transmite.

17. Confidencialidade

Ambas as partes mantêm em segredo as informações confidenciais, o saber-fazer e os documentos que recebem no âmbito da colaboração. Essas informações não são partilhadas nem utilizadas sem acordo prévio por escrito. Esta obrigação mantém-se após o fim do contrato.

18. Referências

Podemos mencionar o nome e o logótipo do cliente como referência no nosso site e no nosso portfólio, e mostrar o trabalho realizado. Só publicamos números ou resultados com autorização. Se o cliente não quiser ser mencionado, basta uma mensagem para [email protected] e retiramos a menção.

19. Cancelamento e suspensão

Se o cliente cancelar um trabalho ou suspender a sua execução, faturamos o trabalho já realizado, acrescido de uma indemnização de 15 por cento do valor total do trabalho, com um mínimo de 500 euros. Se um trabalho estiver parado há mais de um mês por falta de contributos do cliente, podemos faturá-lo no estado em que se encontra, nas mesmas condições.

20. Força maior

Acontecimentos fora do nosso controlo razoável, como uma avaria prolongada num parceiro de alojamento, o desaparecimento de um serviço de terceiros, doença, incêndio ou uma medida das autoridades, suspendem as nossas obrigações enquanto durarem. Se a situação durar mais de sessenta dias, qualquer das partes pode pôr termo ao contrato sem indemnização, mediante pagamento do que já foi entregue.

21. Site em leasing

Este artigo aplica-se quando o cliente aluga o seu site em vez de o comprar de uma vez. Quando este artigo divergir dos outros artigos, prevalece este artigo.

21.1 Fórmula. Na fórmula de leasing, construímos, alojamos e mantemos o site do cliente por um valor mensal fixo. A fórmula escolhida e o que inclui constam da proposta ou do contrato. Estão incluídos o domínio, o alojamento, as licenças, a manutenção, as atualizações, a segurança e uma caixa de correio profissional. Cada caixa de correio adicional custa 25 euros por mês, sem IVA.

21.2 Duração. Um contrato de leasing dura 36 meses, a contar da entrega do site. Não pode ser denunciado durante esse período, exceto conforme previsto no ponto 21.6.

21.3 Faturação. Faturamos o primeiro ano antecipadamente, na confirmação do trabalho. O trabalho começa após a receção desse pagamento. A partir do segundo ano, faturamos o valor mensal todos os meses antecipadamente. O valor mensal é ajustado todos os anos, na data de aniversário do contrato, à evolução do índice de saúde belga.

21.4 Alterações. A cada dois meses, fazemos pequenas alterações, até uma hora no total. O tempo não utilizado não passa para o período seguinte. Alterações maiores e novas funcionalidades são feitas mediante orçamento, à tarifa horária em vigor.

21.5 Após 36 meses. Se o cliente ficar a duração completa, construímos um site renovado com o mesmo âmbito e começa uma nova duração de 36 meses, às tarifas então em vigor. Se o âmbito mudar substancialmente, fazemos primeiro um novo cálculo. Se o cliente não quiser uma nova duração, comunica-o por escrito ou por email, o mais tardar um mês antes do fim da duração. Nesse caso, o site passa para o cliente após o último pagamento, conforme o artigo 11, e uma transferência decorre conforme o artigo 12.

21.6 Cessação antecipada. Se o cliente quiser pôr termo ao contrato antes do fim da duração, é devida uma indemnização de resgate igual às mensalidades que faltam até ao fim da duração em curso. Após o seu pagamento, o site passa para o cliente conforme o artigo 11, e uma transferência decorre conforme o artigo 12. Se duas mensalidades ficarem por pagar após interpelação escrita, podemos suspender os nossos serviços e pôr termo ao contrato, sendo devida a mesma indemnização de resgate.

21.7 Propriedade durante a duração. Enquanto a duração estiver a decorrer e a indemnização de resgate não estiver paga, o site e o trabalho que fizemos para ele continuam a ser nossa propriedade. O cliente obtém um direito de utilização durante o contrato. Registamos o domínio em nome do cliente. O material fornecido pelo cliente continua sempre a ser do cliente.

21.8 CRM e acompanhamento. Se o cliente escolher a fórmula Completo, o módulo de CRM e o acompanhamento mensal são um serviço à parte, independente da duração do site. Salvo indicação em contrário na proposta, funcionam mês a mês e podem ser denunciados conforme o artigo 4.

22. Disposições finais

O cliente não pode ceder a terceiros os seus direitos e obrigações decorrentes deste contrato sem o nosso consentimento prévio por escrito.

Se uma disposição destas condições for nula ou inexequível, as restantes disposições continuam a aplicar-se e as partes substituem a disposição por uma disposição válida com o alcance mais próximo.

Todos os nossos contratos regem-se pelo direito belga. Os litígios são da competência dos tribunais do distrito judicial de Antuérpia, secção de Turnhout. Se o cliente for um consumidor, aplicam-se as regras de competência que a lei lhe confere.

Podemos alterar estas condições. Aos trabalhos em curso aplica-se a versão em vigor no momento da aceitação da proposta.

Ligar ao Miguel